Dr. Thiago Gomes Taveira, advogado trabalhista de Anápolis (GO), explica o que a decisão do STF muda na jornada e no descanso durante a safra
As horas que o motorista de caminhão passa na fila de armazéns, cerealistas e terminais, à espera da vez de carregar ou descarregar, fazem parte da jornada de trabalho. A regra vem da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI 5322 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e vale desde 12 de julho de 2023: para o motorista empregado, esse período é tempo à disposição do empregador e, quando ultrapassa o limite diário, deve ser pago como hora extra. Às vésperas de mais uma colheita em Goiás, a decisão interessa diretamente a quem transporta a safra.
O tempo de espera na fila conta como jornada?
O tempo de espera conta como jornada desde que o STF concluiu, em 30 de junho de 2023, o julgamento da ADI 5322, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A Corte declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015) ligados à jornada, às pausas e ao descanso. Até então, a lei classificava as horas paradas à espera de carga ou descarga como “tempo de espera” e, pelo artigo 235-C, parágrafo 9º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), elas eram indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal, sem entrar na jornada. Com a decisão, passaram a ser computadas como trabalho.
“Muitos motoristas passam horas na fila do armazém achando que aquilo não é trabalho. Quem está esperando a carga não está de folga. Está à disposição da empresa”, afirma o advogado trabalhista Dr. Thiago Gomes Taveira (OAB/GO 41.176), fundador do Gomes Taveira Advogados, de Anápolis (GO), e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/GO.
A partir de quando a nova regra vale?
A nova regra vale a partir de 12 de julho de 2023, data da publicação da ata do julgamento. O STF modulou os efeitos da decisão, e para as viagens anteriores a essa data continua valendo a indenização de 30%. O marco foi confirmado pela Corte em 11 de outubro de 2024, no julgamento dos embargos de declaração, quando os ministros decidiram por unanimidade que a decisão não retroage. Na prática, a data de cada viagem define qual regra se aplica na hora de conferir os direitos.
Por que o tema pesa na safra goiana
Em Goiás, a espera nas filas acompanha o tamanho da colheita. Na safra 2024/25, o estado colheu 37,3 milhões de toneladas de grãos, o maior volume da série histórica, segundo a Plataforma Aroeira da Seapa (Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás), conforme divulgado pelo Canal Rural. Para o ciclo 2026/27, o primeiro levantamento da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), divulgado pela Seapa em outubro, projeta 35,9 milhões de toneladas no estado, alta de 7,8% sobre a safra anterior e o maior crescimento estimado entre os cinco maiores produtores de grãos do país.
A estrutura para guardar essa produção avançou em ritmo menor. Segundo a Seapa, com base em dados da Conab, a capacidade estática de armazenagem de Goiás passou de 14,37 milhões para 17,56 milhões de toneladas entre 2015 e 2025, alta de 22,2%, enquanto a produção de grãos mais que dobrou no mesmo período. A secretaria cita a redução das filas de caminhões nos portos entre os benefícios de uma rede de armazenagem mais ampla.
Anápolis está no caminho de boa parte dessa carga. A cidade é um dos principais polos logísticos do Centro-Oeste, com o Porto Seco, o DAIA (Distrito Agroindustrial de Anápolis) e o cruzamento das rodovias BR-060 e BR-153.
O que mudou no descanso do motorista?
A decisão também alcançou as regras de repouso. Foram considerados inconstitucionais o fracionamento do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, a contagem do descanso com o caminhão em movimento quando dois motoristas se revezam na direção e o acúmulo do descanso semanal para ser usufruído só no retorno à base.
“O descanso existe para proteger a vida de quem dirige e de quem divide a estrada com ele. Motorista cansado é risco para todo mundo”, afirma o Dr. Thiago.
O assunto segue em discussão no Congresso. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 22/2025, aprovada pelo Senado em fevereiro de 2026, propõe novas regras para o descanso dos motoristas profissionais e teve a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados em junho. O texto ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos. Até lá, valem os parâmetros definidos pelo STF.
Quem é responsável por registrar a jornada?
A Lei dos Motoristas garante ao motorista empregado o direito de ter a jornada controlada e registrada de forma fiel pela empresa, seja por tacógrafo, rastreador, aplicativo ou diário de bordo. São esses registros que mostram a hora de chegada e de saída em cada ponto, inclusive o tempo parado na fila.
Como o caminhoneiro pode acompanhar as próprias horas?
O advogado indica cuidados simples para que o motorista entenda a própria situação. O primeiro é anotar a hora de chegada e de saída em cada armazém, cerealista ou terminal. Também ajuda guardar canhotos, notas, ordens de carregamento e comprovantes com horário, além de salvar mensagens e fotos que mostrem a fila e o tempo de espera. No fim do mês, a orientação é conferir no holerite se as horas extras foram pagas.
“Se o holerite não mostra as horas que ele ficou parado esperando carga, vale guardar tudo e buscar orientação de um advogado trabalhista de confiança”, orienta.
Sobre o especialista
Dr. Thiago Gomes Taveira (OAB/GO 41.176) é advogado trabalhista, fundador do Gomes Taveira Advogados, escritório de Anápolis (GO) dedicado à defesa dos direitos do trabalhador, e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/GO. É pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho. O escritório mantém em seu site um material informativo sobre a jornada do motorista de caminhão.
